Após finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574706, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não incorpora ao patrimônio do contribuinte e desta forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
A decisão mencionada acima, somente surtirá efeitos para o contribuinte que moveu o processo junto ao STF. Desta forma, para que os demais contribuintes possam se beneficiar da decisão apresentada pelo STF, se faz necessário que os mesmos busquem a tutela jurisdicional, ou seja, ajuízem ação específica requerendo a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das Contribuições de PIS/COFINS, indicando como jurisprudência este provimento disposto pelo Supremo.
Implementações Necessárias:
Criar campos na tabela empresa parametrização para definir se a empresa possui decisão favorável à exclusão do ICMS da passe de PIS e COFINS.
Se não existir no Avacorp-I tela para configurações da empresa criar, senão alterar a existente para inclusão dos campos descritos na seção modelagem deste documento.
Os campos Possuiprocessoexclusaoicmsbasepiscofins, processodeexclusaoicmbasepiscofins e Datainicioexclusaoicmsbasepiscofins, deverão ser inclusos juntamente com as configurações já existentes para geração da EFD Contribuições (Figura 1) e o campo limitecaractereshistoricolancamentoecd, pode ser colocado junto com as configurações da ECF e EFD (Figura 2).
Figura 1 - Tela para configuração da geração EFD Contribuições
Figura 2 - Aba de configuração informações ECF/EFD
Possuiprocessoexclusaoicmsbasepiscofin:
Este parâmetro devera ser setado como Sim, somente se a empresa possui processo de exclusão de ICMS das bases de PIS e COFINS com decisão judicial favorável e a informação incorreta ou a falta da mesma é de inteira responsabilidade da empresa declarante.
Processodeexclusaoicmbasepiscofins
Deve ser informado neste campo o processo cadastrado no sistema com decisão favorável a exclusão do valor do ICMS das bases de PIS e COFINS, o processo informado neste campo será referenciado nos registros D209 e 1010 do EFD contribuições.
Datainicioexclusaoicmsbasepiscofins
Deve ser informada a data em que se iniciou no sistema a exclusão do ICMS das bases de PIS e COFINS, para que o sistema possa determinar para quais documentos e processos devem ser gerados os registros D209 e 1010 na EFD Contribuições.
Para que o valor do ICMS seja excluído, das bases de PIS e COFINS, o parâmetro ICMS Compõem a base da calculo, na aba 7, sub aba C dos parâmetros da empresa do conhecimento, deve estar setado como Não (Figura 3).
Figura 3 - Tela de parâmetros da empresa do conhecimento
O campo limitecaractereshistoricolancamentoecd, será utilizado para limitar a informação enviada como histórico complementar dos lançamentos contábeis da ECD, diminuindo assim o tamanho físico do arquivo para que não seja excedido o tamanho máximo permitido pelo validador. O não preenchimento deste parâmetro ou o preenchimento com Zero, fara que seja enviado todo o histórico, caso contrário, será enviada somente a quantidade de caracteres definida no parâmetro.
